Processo 0800378-14.2026.8.20.5163
TJRN • Ação Penal de Competência do Júri
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Processo: 0800378-14.2026.8.20.5163 AUTOR: 98ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL IPANGUAÇU/RN INVESTIGADO: MICARLOS MENDES DECISÃO 1 – RELATÓRIO O Representante do Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de MICARLOS MENDES, devidamente qualificado, acusando-o da prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, incisos II c/c art. 14, inciso II,
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