Processo 0800378-68.2026.8.15.0631
TJPB • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRINHO – VARA ÚNICA DECISÃO PROCESSO Nº 0800378-68.2026.8.15.0631 Vistos. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas processuais. Segundo o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedi
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