Processo 0800378-69.2026.8.12.0011

SENTENÇA DE FLS. 163/165: Diante do exposto, com fundamento no art. 330, inciso II, c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Condeno a parte autora ao pa

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