Processo 0800378-73.2025.8.12.0021
TJMS • Procedimento Comum Cível
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Apelação Cível nº 0800378-73.2025.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Luiz Fernando do Prado Advogado: Rodolfo Luis Guerra (OAB: 16206B/MS) Advogada: Claudia Pombani Luz (OAB: 14045B/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc. Município: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BIOMÉDICO. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI MUNICIPAL Nº 3.841/
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