Processo 0800379-95.2020.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800379-95.2020.8.20.5102 Polo ativo CLEITON RICARDO GOMES Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros Advogado(s): FABRICIO DOS REIS BRANDAO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGI

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