Processo 0800380-04.2025.8.12.0034

Remetam-se os autos conclusos ao Juiz Togado para análise e deliberação acerca do pedido de fl. 43. Dispensada a assinatura das partes no processo eletrônico conforme art. 9º, parágrafo único, do provimento nº 148, de 06 de outubro de 2008 acrescentado pelo art. 1º do provimento 192, de 25 de novemb

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