Processo 0800380-39.2025.8.14.0069
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PACAJÁ/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0800380-39.2025.8.14.0069 APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELANTE/APELADO: MANOEL SANTANA CRUZ RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O CONTRAT
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