Processo 0800380-46.2025.8.15.0381
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desembargador (Vago) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800380-46.2025.815.0381 Origem 1ª Vara Mista de Itabaiana Relator Manuel Maria Antunes de Melo- Juiz Convocado Apelante Janete Miguel da Silva Advogado Thiago Rodrigues Bione de Araujo - OAB PB28650-A Apelado Banco Mercantil do Brasil S/A Advogado Amanda Alvarenga Campos Veloso - OAB MG99054 EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/
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