Processo 0800380-46.2026.8.15.3021
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695). [Abuso de Poder] 0800380-46.2026.8.15.3021. AUTOR: JAILSON DE QUEIROZ BARBOZA. REU: MUNICIPIO DE ALHANDRA. DECISÃO Vistos, etc. Com base no art. 98, I, da Constituição, a Lei
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