Processo 0800380-55.2024.8.20.5162
TJRN • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800380-55.2024.8.20.5162 Polo ativo MUNICIPIO DE EXTREMOZ Advogado(s): MATEUS SHALEM LIMA DE SALES Polo passivo IMOBILIARIA JARDIM LTDA Advogado(s): Apelação Cível n.º 0800380-55.2024.8.20.5162. Apelante: Município de Extremoz. Apelada: Imobiliária Jardim Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RES
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