Processo 0800380-64.2024.4.05.8312
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0800380-64.2024.4.05.8312 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: JOAO VITA FRAGOSO DE MEDEIROS ADVOGADO do(a) REU: RAONY RENNAN FEITOSA DE MENEZES GONCALVES - PE34850 DECISÃO DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de João Vita Fragoso de Medeiros, com pedido de tutela provisória de urgência visando à remoção de muro de contenção marítima construído com troncos de coqueiro
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