Processo 0800381-09.2026.8.12.0016

1. A tutela de urgência antecipada serve unicamente para antecipar o bem da vida pleiteado, o qual deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324, ambos do Código de Processo Civil). Logo, é tecnicamente inviável realizar pedido principal como mera confirmação da tutela de urgência, da forma como fei

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.