Processo 0800381-29.2024.8.12.0032
TJMS • Monitória
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Decisão de fls.140/142: VISTOS, etc. A citação é um dos ou o mais importante dos atos processuais. É através dela que o(a) Ré(u) toma conhecimento dos termos da pretensão deduzida contra si e pode apresentar a sua versão dos fatos. Com a citação válida aperfeiçoa-se a relação jurídico-processual, permitindo-se o contraditório e a ampla defesa, por meio do devido processo legal. Nesse contexto, à luz da teoria das nulidades, em especial do princípio nullité sans grief, tem se firmado na jurisprud
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