Processo 0800381-36.2025.4.05.8305
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800381-36.2025.4.05.8305 APELANTE: FCM DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: IVO DE OLIVEIRA LIMA - PE25263 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DESPACHO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 169 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou
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