Processo 0800381-40.2023.8.14.0054

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800381-40.2023.8.14.0054 APELANTE: MARIA DA NATIVIDADE ALMEIDA COSTA APELADO: SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS, BANCO BRADESCO SA RELATOR(A): Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por MARIA DA NATIVIDADE ALMEIDA COSTA contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, declarou inexistente contrato de seguro, determinou o cancelamento dos descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, condenou a requerida SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS ao pagamento de danos materiais e morais e excluiu o BANCO BRADESCO S.A. da lide por ilegitimidade passiva. A autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária da instituição financeira e a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o BANCO BRADESCO S.A. possui legitimidade passiva para responder solidariamente pelos descontos indevidos realizados em conta bancária destinada ao recebimento de benefício previdenciário; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de contratação válida do serviço de seguro e a ausência de comprovação documental da avença evidenciam a ilicitude dos descontos realizados na conta bancária da consumidora. 4. O BANCO BRADESCO S.A. integra a cadeia de fornecimento do serviço ao operacionalizar os débitos automáticos questionados, razão pela qual responde solidariamente pelos danos causados à consumidora. 5. A instituição financeira possui dever de segurança, fiscalização e controle das operações realizadas nas contas de seus clientes, especialmente quando incidentes sobre verba de natureza alimentar. 6. Os descontos indevidos em benefício previdenciário comprovam o dano moral, sobretudo em relação a pessoa idosa e hipossuficiente. 7. O valor de R$1.500,00 fixado na origem mostra-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da indenização diante da falha relevante na prestação do serviço. 8. A majoração da indenização para R$3.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a reduzida extensão econômica dos descontos e a ausência de inscrição em cadastros restritivos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MARIA DA NATIVIDADE ALMEIDA COSTA em face da sentença proferida pela Vara Única de São João do Araguaia, nos autos da ação declaratória de inexistência de débitos c/c obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais e materiais, movida em desfavor de SUDAMERICA CLUBE DE SERVICOS e BANCO BRADESCO SA. A sentença foi proferida com o seguinte comando…

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