Processo 0800381-66.2025.8.20.5142
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única de Jardim de Piranhas/RN SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Processo n.°: 0800381-66.2025.8.20.5142 Promovente: 4. D. D. P. C. J. D. P. e outros Promovido: A. F. D. S. SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação penal promovida pelo Ministério Público, por intermédio de seu(ua) ilustre Representante Legal, em desfavor de A. F. D. S., qualificado na exordial, pela suposta prática das condutas deli
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