Processo 0800382-64.2024.4.05.8205
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800382-64.2024.4.05.8205 APELANTE: EDILAMARA PORTO DE MOURA CANDEIA ADVOGADO do(a) APELANTE: NILZA MEDEIROS PEREIRA - PB21862 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DECISÃO DO STJ QUE CASSOU ACÓRDÃO QUE JULGOU EMBARGOS. OMISSÃO ALEGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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