Processo 0800382-78.2021.4.05.8105
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800382-78.2021.4.05.8105 APELANTE: ANTONIO BATISTA DA SILVA NETO ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO MARCHI TORTURELLA - RJ174709 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. CABIMENTO. AUXÍLIO-ACOMPANHANTE. ART. 45 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DO REQUER
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