Processo 0800383-13.2025.8.12.0016
TJMS • APELAçãO CíVEL
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Apelação Cível nº 0800383-13.2025.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelado: Cayo Rodrigues de Souza Ferreira (Representado(a) por sua Mãe) Tain
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