Processo 0800383-14.2023.8.14.0085
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0800383-14.2023.8.14.0085 APELANTE: DIRACY COSTA ESQUERDO APELADO: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO PROGRESSIVA DE MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL Nº 7.442/2010. EXIGÊNCIA DE LICENCIATURA PLENA. SERVIDORA INATIVA COM APENAS HABILITAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REG
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