Processo 0800383-71.2025.8.12.0029
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Senença fl. 438-442: "... Diante do exposto: CONHEÇO dos embargos de declaração e os ACOLHO PARCIALMENTE, sem efeitos infringentes, apenas para: a) esclarecer, de forma expressa, os fundamentos relativos à prescrição, nos termos da fundamentação supra; b) consignar que eventual valor já restituído a
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