Processo 0800383-83.2026.8.12.0046
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação das partes, por seus advogados, da sentença homologada pelo juiz: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para os fins de: 1) DECLARAR a ilegalidade da base de cálculo restrita (limitada apenas ao vencimento básico) aplicada pelo Município de Chapadão do Sul - MS para o cômputo das horas extraordinárias e do adicional noturno da parte autora, Sandra Luiza de
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