Processo 0800384-15.2026.8.14.0951
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800384-15.2026.8.14.0951 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. I — Fundamentação Trata-se de ação declaratória de nulidade de notificação de consolidação da propriedade fiduciária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA NILZA D
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