Processo 0800384-84.2024.8.20.5100

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo n.º: 0800384-84.2024.8.20.5100 Parte autora:MARIA VANUZIA SIMAO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Em atenção à certidão de ID 194505201, complemento a decisão de ID 191343330, a fim de consignar as informações necessárias à expedição das requisições de pagamento. O crédito principal homologado em favor da exequente, no valor de R$ 32.487,95 (trinta e dois mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e cinco centavos), possui natureza comum, devendo ser utilizada, para fins de cadastramento, a referência “indenizações”, por se tratar de indenização por danos materiais. Conforme expressamente estabelecido no título executivo e observado pela Contadoria Judicial, sobre o crédito principal não incidem Imposto de Renda nem contribuição previdenciária, em razão de sua natureza indenizatória. Por sua vez, o crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 3.248,80 (três mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal, devendo ser utilizada a referência “honorários sucumbenciais”, observando-se, quanto a eventuais retenções tributárias, a legislação aplicável ao beneficiário no momento do pagamento. Assim, dê-se prosseguimento à expedição: a) do precatório relativo ao crédito principal da exequente, com natureza comum, referência “indenizações” e sem incidência de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária; e b) da Requisição de Pequeno Valor – RPV relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais, com natureza alimentar e referência “honorários sucumbenciais”. No mais, permanecem inalterados os demais termos da decisão de ID 191343330. Intimem-se. Cumpra-se. ASSÚ/RN, na data da assinatura eletrônica. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

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