Processo 0800384-95.2026.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0800384-95.2026.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: MANOEL NOGUEIRA DE LUCENA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Advogados do(a) AUTOR: GILNARA GHABRIELE DE AZEVEDO FAGUNDES - RN21470, SAMYA KAROLLINE SILVA SANTOS - RN20225 Parte ré: BANCO VOTORANTIM S.A. CNPJ: 59.588.111/0001-03 , Advogados do(a) REU: EDUARDO DI GIGLIO MELO - SP189779, RODRIGO SCOPEL - RS40004 S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGATIVA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. PRELIMINAR DE INCORREÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. NO MÉRITO, TESE DEFENSIVA DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES FIRMADAS E DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PERMITIDA PELO ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E PELO ART.28, § 1º, I, DA LEI Nº 10.931/2004. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. TAXA ANUAL QUE SEQUER SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS DE AVALIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATO LEGÍTIMAS. SERVIÇOS PRESTADOS. TEMA 958 – STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LIBERDADE DE ESCOLHA ASSEGURADA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. (RESP 1.251.331/RS). INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: Tratam-se os presentes autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, promovida por MANOEL NOGUEIRA DE LUCENA, qualificado à exordial, representada por seu advogado, em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A., igualmente qualificado, alegando, em suma, o seguinte: 01. Celebrou com a instituição financeira Ré dois contratos de financiamento de veículo, na modalidade Cédula de Crédito Bancário, acreditando que as parcelas seriam compatíveis com sua capacidade financeira; 02. Constatou que os contratos possuem Custo Efetivo Total (CET) acima da média de mercado, em razão da inclusão de seguros prestamistas, tarifas administrativas, IOF e outros encargos, os quais foram incorporados ao valor financiado sem informação clara quanto à sua facultatividade; 03. No primeiro contrato de nº 362630469, firmado em 12/04/2024, foram incluídos seguros e tarifas que elevaram o custo da operação, resultando em parcelas superiores ao esperado; 04. No segundo contrato de nº 362606539, firmado em 10/09/2024, também foram inseridos seguros e taxas sem esclarecimento adequado, aumentando o valor final do financiamento; 05. Verificou que os valores das prestações e o custo total dos contratos tornaram-se excessivamente elevados, comprometendo a sua subsistência. Ao final, além da gratuidade da justiça e da inversão do ônus da prova, a parte autora requereu a concessão de tutela de urgência, a fim de que a parte ré se abstenha de proceder à inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, bem como de adotar quaisquer medidas constritivas ou restritivas relacionadas aos contratos nº 362630469 e 362606539, e, subsidiariamente, seja autorizada a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas. Ademais, postulou a procedência dos pedidos, com a…

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