Processo 0800385-16.2024.8.10.0002
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 0800385-16.2024.8.10.0002 RECORRENTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. ADVOGADO: IGOR MACEDO FACÓ (OAB/CE 16.470) RECORRIDA: J. V. G. F., MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA AMANDA MONROE GARCÊS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão profe
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