Processo 0800385-38.2025.8.15.0391
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800385-38.2025.815.0391 Origem Núcleo de Justiça 4.0- Saúde Pública Estadual Relator Manuel Maria Antunes de Melo- Juiz Convocado Apelante Estado da Paraíba Procurador Alexandre Magno Ferreira Freire Apelada Alaide Maria dos Santos Advogada Shaena Guedes Rocha - OAB PB18689-A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
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