Processo 0800386-67.2026.8.15.0171
TJPB • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"1. Defiro a gratuidade ao requerente . 2. Tramitação em segredo de Justiça . 3. Tratando-se de ação de revisão de alimentos, tem-se que esta é regida pelo rito especial da Lei nº 5.478/68 , em razão do disposto em seu art. 13 , com a peculiaridade da não fixação de alimentos provisórios, pois já há
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