Processo 0800386-87.2021.8.15.0221
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0800386-87.2021.8.15.0221 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: JEFFERSON VICTOR MOURA GOMES ADVOGADO: MATTHEUS SILVA LIRA - OAB/PB 24.170-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por JEFFERSON VICTOR MOURA GOMES, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Feder
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