Processo 0800386-92.2025.8.10.0122

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APELAÇÃO N. 0800386-92.2025.8.10.0122 Sessão Virtual : 14 a 22.4.2026 Apelante : Nelcimar de Sousa Oliveira Advogado : Valdeci Lino de Moura (OAB/PI 7.151) Apelado : Município de Benedito Leite/MA Procurador : Rafael Lima Oliveira (OAB/MA 17.071) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. SALÁRIOS INADIMPLIDOS. TEMA 551 E TEMA 612 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face do ente municipal, na qual se pleiteia o reconhecimento da nulidade de contratação para o cargo de merendeira escolar, exercido no período de 1/9/2019 a 31/12/2024, com a consequente condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS não realizados e das verbas salariais inadimplidas, além da regularização previdenciária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação da apelante, sem prévia aprovação em concurso público e fora das hipóteses constitucionais de contratação temporária, é nula; (ii) estabelecer se, reconhecida a nulidade, subsiste o direito ao recebimento dos depósitos do FGTS e dos salários inadimplidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal exige prévia aprovação em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, admitindo contratação temporária apenas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, II, IX e § 2º. 4. A contratação da apelante para exercer a função de merendeira escolar por período prolongado não observa os requisitos de temporariedade e excepcionalidade, o que configura nulidade do vínculo. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada sob a sistemática da repercussão geral (Temas 612 e 551), estabelece que a contratação nula não produz efeitos jurídicos válidos, assegurando-se apenas o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e aos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990. 6. A Súmula n. 466 do STJ e a Súmula n. 363 do TST consolidam o entendimento de que o trabalhador contratado sem concurso público faz jus ao levantamento do FGTS e ao pagamento da contraprestação pelos serviços prestados. 7. Comprovada a prestação de serviços no período indicado, incumbe ao ente público demonstrar o pagamento das verbas devidas, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. 8. O não pagamento dos salários pelos serviços efetivamente prestados caracteriza enriquecimento sem causa da Administração e viola os princípios da legalidade e moralidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Teses de julgamento: 1. A contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público, fora das hipóteses do art. 37, IX, da Constituição Federal, é nula, nos termos do art. 37, § 2º, da CF/1988. 2. Reconhecida a nulidade do vínculo, o contratado faz jus apenas aos salários referentes ao período efetivamente trabalhado e aos depósitos do FGTS, observada a prescrição quinquenal. 3. Compete à Administração Pública comprovar o pagamento das verbas trabalhistas quando demonstrada a prestação de serviços pelo contratado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXVI; 7º, IV, VIII e XVII; 37, II, IX e § 2º; 39, § 3º; 93, IX; Lei n. 8.036/1990, art. 19-A;…

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