Processo 0800387-35.2023.8.10.0094

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800387-35.2023.8.10.0094 EMBARGANTE: FÁBIO JOSÉ COSTA VIEIRA ADVOGADO: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO (OAB/MA Nº 15.533) EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 180, CAPUT, DO CP ORIG

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