Processo 0800387-62.2025.8.10.0127
TJMA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA N. 0800387-62.2025.8.10.0127 Embargante : Município de São Luís Gonzaga do Maranhão Procurador : José de Aquino de Morais Netto Embargada : Sônia Alves da Cunha Bezerra Procurador : Francisca Marlúcia de M. C. Viana (OAB/MA 3.384) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : De
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