Processo 0800387-77.2025.8.10.0122
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800387-77.2025.8.10.0122. APELANTE: MARIA DE JESUS FUMEIRO. ADVOGADOS: VALDECI LINO DE MOURA (OAB/PI 7.151) e JHOSÉ CARDOSO MELLO NETTO (OAB/MA 10.528-A e OAB/PI 7.474). APELADO: MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BENEDITO LEITE. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. ART. 19-A DA LEI N
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