Processo 0800387-83.2024.8.10.0002
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800387-83.2024.8.10.0002 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Apelante: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: CARLOS HENRIQUE FALCÃO DE LIMA Apelado: CÁSSIO ROBERTO CALVET PINTO NETO, representado por sua genitora JULIANA PINTO BORBA Advogada: INGRID VANYLLE SANTOS SILVA NUNES – OAB/MA Nº 13.376 Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PRO
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