Processo 0800387-86.2026.8.12.0025
TJMS • Execução de Título Extrajudicial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. A Lei garante os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles que comprovem a sua hipossuficiência econômica. No entanto, analisando os autos, não se verifica a necessária comprovação da falta de recursos, o que impede a concessão do benefício. No caso, o autor trouxe os comprovantes da sua situação financeira, tais como (holerite de fevereiro e março e última declaração de imposto de renda de pessoa física). No caso, extrai-se da declaração de imposto de renda de f. 12/24, que os re
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