Processo 0800388-31.2024.8.10.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Processo nº: 0800388-31.2024.8.10.0079 Autor: SALUM CONSTRUCOES LTDA Advogado(s) do reclamante: MARCELO DIAS GONCALVES VILELA (OAB 73138-MG) Réu: MUNICIPIO DE GODOFREDO VIANA Advogado(s) do reclamado: JORGE LUIS FRANCA SILVA (OAB 12175-MA) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por SALUM CONSTRUCOES LTDA em face do MUNICÍPIO DE GODOFREDO VIANA, objetivando a desconstituição do crédito tributário que fundamenta a Ação de Execução Fiscal nº 0800155-34.2024.8.10.0079. Narra a Embargante que a execução fiscal se refere à cobrança de supostos débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF), ambos relativos ao exercício de 2020, totalizando a quantia de R$ 1.824.644,14 (um milhão, oitocentos e vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos). Aduz, em sede preliminar, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por múltiplos fundamentos. Inicialmente, alega a ocorrência de cerceamento de defesa no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) nº 174/2020, em razão da ausência de notificação prévia para a sessão de julgamento do Recurso Voluntário pelo Conselho Municipal de Contribuintes. Alega que tal atitude teria violado seu direito à sustentação oral, garantido pelo artigo 239, §4º, da Lei Complementar Municipal nº 411/2018 (Código Tributário Municipal - CTM). Sustenta, ainda, a nulidade por ausência de notificação para pagamento voluntário do débito após a decisão administrativa final, o que contraria o artigo 240, inciso I, do CTM, que prevê o prazo de 5 (cinco) dias para tal finalidade. Argumenta que a ciência da decisão se deu por e-mail, trinta dias após o julgamento, inviabilizando o pagamento tempestivo e sem os acréscimos decorrentes da inscrição em dívida ativa. Aponta, também, a nulidade das CDAs por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, defendendo que os títulos não indicam a maneira de calcular os juros de mora e o período de sua incidência, em violação ao artigo 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e ao artigo 235, §§ 5º e 6º, do CTM, que determinam a suspensão da contagem de juros e atualização monetária após 90 (noventa) dias sem decisão no recurso administrativo. No mérito, afirma a ilegalidade da cobrança do ISSQN sobre os materiais empregados na construção civil, defendendo que o artigo 295 do CTM autoriza uma dedução presumida de 40% (quarenta por cento) sem a necessidade de comprovação, e que a imposição de condicionantes pelo fisco municipal viola a legislação federal e a própria norma local. Subsidiariamente, alega que, mesmo tendo apresentado notas fiscais comprobatórias da aquisição de materiais, estas não foram devidamente consideradas no cálculo do débito. Quanto à Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF), que originou a CDA nº 004/2024, argumenta a inexistência de fato gerador, uma vez que a expedição do alvará de funcionamento pressupõe a quitação da referida taxa. Por fim, impugna a cumulação da multa de mora com a multa por infração, sustentando a ocorrência de bis in idem, por se tratar, em sua visão, de dupla penalidade sobre o mesmo fato gerador. Ao final, a Embargante requer: a) a concessão de efeito suspensivo aos embargos; b) a anulação integral das CDAs e a consequente extinção da execução fiscal; c) subsidiariamente, o recálculo do débito com a devida dedução…

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