Processo 0800388-69.2022.8.10.0089
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800388-69.2022.8.10.0089 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 22 A 28 DE ABRIL DE 2026 Embargante: CLASI SEGURANÇA PRIVADA LTDA. Advogado: LUIZ FELIPE RIBEIRO (OAB/MA 7894) Embargado: MUNICÍPIO DE GUIMARÃES Procurador: ROSIVAN TORRES FERREIRA (OAB/MA nº 8.839) Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISSQN. RESPONSABILI
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