Processo 0800389-57.2025.8.12.0036

Decisão interlocutória de saneamento (decisão simplificada): Vistos, etc. Rejeito a preliminar de coisa julgada (f. 107) porquanto a parte autora apresentou novo requerimento administrativo (f. 32) posterior ao julgamento e extinção do feito n. 5000462-56.2023.8.03.6203 (STJ - REsp: 1466031 PE 2014/

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