Processo 0800389-62.2022.8.12.0036

TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA

Tribunal
Número CNJ
0800389-62.2022.8.12.0036
Classe
CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Órgão Julgador
Vara Única
Última publicação
29/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Sentença: Vistos, etc. A obrigação já foi satisfeita (f. 210-211). Isso posto, declaro a quitação e julgo extinta esta execução comum ou "invertida", com espeque no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. A escrivania fica autorizada a efetuar o levantamento. Sem custas processuais

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