Processo 0800389-63.2025.8.15.0201
TJPB • Divórcio Litigioso
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) 0800389-63.2025.8.15.0201 [Dissolução] REQUERENTE: MARIA JOSE DE ARAUJO MELO REQUERIDO: DANIEL DE MELO AZEDO FILHO SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO. Separação de fato. Desnecessidade de Lapso temporal de 02 anos. Emenda constitucional nº 66/2010. Supressão do requisito tempo para o divórcio. Julgamento antecipado da lide. Procedência do Pedido. - A emenda constitucional nº 66/2010, suprimiu o requisito de prévia separaç
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