Processo 0800389-87.2023.4.05.8400
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800389-87.2023.4.05.8400 AUTOR: HUGO MICHEL CAMARA DE AZEVEDO MAIA ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLA CHISTIANE LINHARES JACOME PEREIRA - RR740 REU: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA SENTENÇA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, "B", DA LEI Nº 8.112/1990. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. FILHO MENOR PORTAD
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