Processo 0800389-87.2025.8.12.0026

Posto isso, julgo procedentes os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: (i) à obrigação de fazer consistente na implantação do benefício previdenciário de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei n. 8.213/1991, por 15 anos, em prol da parte autora Leonardo Teruo Nemota, representado por seu curador. (ii) à obrigação de pagar as parcelas devidas e não pagas desde a data do ó

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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