Processo 0800390-11.2026.8.12.0035

I. Defiro os benefícios da justiça gratuita. II. Sabe-se que, nos termos do artigo 300, caput, do CPC, para o deferimento da tutela antecipada, afigura-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito, consubstanciada pelo juízo de aparência realizado pelo órgão ju

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