Processo 0800390-43.2023.8.15.0581
TJPB • Termo Circunstanciado
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Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 0800390-43.2023.8.15.0581 [Omissão de cautela na guarda ou condução de animal] AUTORIDADE: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE BAÍA DA TRAIÇÃO AUTOR DO FATO: QUINHONES CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA SENTENÇA EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 129, § 6º, DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ATAQUE DE CÃES (ROTTWEILER E PITBULL). OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE. ART. 13, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIA
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