Processo 0800390-96.2026.8.19.0073
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Guapimirim 2ª Vara da Comarca de Guapimirim Estrada Imperial, S/N, Bananal, GUAPIMIRIM - RJ - CEP: 25940-000 SENTENÇA Processo:0800390-96.2026.8.19.0073 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE LUCAS MELO DA COSTA RÉU: EXATUS CURSOS E CONCURSOS LTDA - ME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada porJORGE LUCAS MELO DA COSTAem face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO edeEXATU
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