Processo 0800391-34.2021.4.05.8204
TRF5 • Agravo Regimental Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Nº 0800391-34.2021.4.05.8204 AGRAVANTE: RICOL TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A AGRAVADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A CAPÍTULO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A INCIDÊNCIA DE C
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