Processo 0800391-45.2025.8.12.0030
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a legalidade das taxas/tarifas questionadas; b) a observância ou não dos juros conforme estabelecido no contrato; c) se existem valores a serem restituídos ao autor. As partes, havendo interesse, complementem os pontos no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Determino a produção da prova documental e pericial. Inclusive esta última se faz indispensável porque, ao contrário da maioria dos casos, na hipótese em tela a parte requerente argumen
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