Processo 0800391-81.2025.8.12.0018
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Destarte, conheço e acolho os presentes embargos de declaração, para o fim de corrigir erro material, passando a decisão proferida às fls. 47/48 a constar o seguinte: (...) 2. Homologo os cálculos apresentados pelo devedor (R$ 3.449,66- fl. 41) e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme
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