Processo 0800391-93.2018.8.18.0104
TJPI • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800391-93.2018.8.18.0104 EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ANTONIO JOSE TEIXEIRA DE MORAES, ERNANDES MONTEIRO SILVA Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA - PI13531-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRI
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