Processo 0800392-03.2025.8.12.0039

Sentença fl. 61-67: "... Ante o exposto, decreto a revelia da requerida e julgo PROCEDENTE o pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR a inexistência da relação jurídica quanto aos

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